Artigo publicado em 31/05/2012 no jornal A TARDE - BA

Maísa Paranhos Profª de História, articulista do Instituto Presidente João Goulart

Há 51 dias os professores da rede pública de ensino do Estado da Bahia encontram-se em greve para que seja cumprida uma lei federal, Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Celebrada em nosso País como uma conquista, a Lei do Piso estabelece um salário nacional abaixo do qual nenhum professor pode ter seus vencimentos básicos. Esta lei tem encontrado verdadeira resistência em ser efetivamente instituída no Estado da Bahia. Alegando falta de recursos, o governo Wagner vem se opondo peremptoriamente à sua aplicação.

A mesma lei normatiza que os recursos provindos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação) devem ser aplicados no reajuste salarial, cujo índice é estabelecido pelo Ministério da Educação. Está previsto na Lei do Piso, inclusive, que uma vez não dispondo, esse fundo, do total dos recursos necessários para a aplicação do reajuste salarial, fica o governo federal incumbido de complementá- lo. Assim sendo, na ausência ou insuficiência desses recursos, mediante prestação de contas por parte do governo estadual dos valores recebidos e aplicados do Fundeb na educação pública, o governo federal se prontifica a complementá-lo.

Longe de se limitar a um enunciado retórico, a transparência do que é feito daquilo que é público é um dever do Estado e um direito do cidadão. Se é verdade que o Estado tem a responsabilidade de prover a população dos serviços básicos, entre eles uma educação pública de qualidade, este mesmo Estado fere tal responsabilidade quando protela um desfecho do movimento grevista ao não permitir abertura contábil dos recursos públicos para os cidadãos baianos.

Perpetuando uma problemática dolorosa para todos - professores, alunos e pais de alunos -, o governo do Estado da Bahia não está dando um bom exemplo no tocante ao cumprimento de regras e leis, pois, além de não cumprir a Lei do Piso, não se faz transparente com as contas do Fundeb. Transparente, ou se é, ou não se é. Eis a questão.