O autor da matéria (PLS 251/07) é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que apresentou o texto original da proposta em maio de 2007. Para viabilizar o uso do FAT na preparação de profissionais da segurança pública, o projeto inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovar e acompanhar a execução de plano de trabalho de requalificação desses trabalhadores. Além disso, visando implementar o plano, o Codefat também poderia celebrar convênios e parcerias com os estados.

Educação

Antes de chegar à CAS, o texto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde foi aprovado com o acréscimo de uma emenda do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A emenda permite que os recursos do FAT sejam destinados também à qualificação dos profissionais da educação básica.

Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) recomenda a aprovação do texto com a emenda de Cristovam. O projeto receberá decisão terminativa da CAS, ou seja, se aprovado, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação pelo Plenário do Senado.