Punição a professores divide opiniões PDF Imprimir E-mail
16-Dez-2011

» Larissa Leite - Correio Braziliense


O polêmico projeto que aborda o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos deixa não apenas os pais em estado de alerta. Aprovada na última quarta-feira em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a proposta envolve qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger os jovens, sob o risco de serem punidas caso não denunciem os maus-tratos. A prática já é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), mas especialistas se preocupam com o artigo punitivo incluído no projeto — a não comunicação prevê multa de três a 20 salários mínimos

Para o secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, os profissionais de educação não contam com formação e estrutura suficientes para identificar a ocorrência de situações de tratamentos degradantes, em especial aquelas que não deixam marcas corporais. “Vivemos um cenário em que, na maioria das vezes, o professor não consegue extrapolar o seu dever de apresentar um conteúdo em sala de aula. Como um profissional que não tem tempo de dialogar vai ter condições de dar conta do que o projeto de lei aponta?” questiona.

Advogada e presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Regina Beatriz Tavares da Silva  informa que profissionais poderão, eventualmente, recorrer de aplicações de multas.  “Avalio que o espírito da lei é proteger, e não punir indevidamente os profissionais. Mas existem instâncias para recursos em que é possível verificar a negligência de instituições”, afirma.

Ontem, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, divulgou nota defendendo que, independentemente das medidas protetivas e das multas previstas, a proposta não terá eficácia se não houver uma política efetiva de educação familiar. “Temos de ter campanhas educativas e de planejamento por parte do poder público para educar as famílias sobre a melhor forma de ensinar as crianças”, disse.
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