O Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador do Distrito Federal -Fórum-DF, formado por organizações governamentais, não governamentais, cidadãos, cidadãs e organizações internacionais, instituído em 2001, com o objetivo de lutar pela prevenção e erradicação do trabalho infantil no Distrito Federal manifesta, neste ato, seu veemente repúdio ao Governo do Distrito Federal, pela desativação do Ambulatório de Agravos Ocupacionais, criado pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – CEREST/DF que funciona na Diretoria de Saúde do Trabalhador – DISAT e integra a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST, instituído pela Portaria 1.679/GM de 19 de setembro de 2002.
A criação do Ambulatório de Agravos Ocupacionais integrava o plano de ação para implantação do Sistema Único de Saúde na atenção integral à saúde de crianças e adolescentes em situação de trabalho no DF. Essa unidade contava com quatro médicos pediatras que foram sensibilizados e capacitados para o atendimento especializado a esses agravos.
As inúmeras crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil no DF, que necessitavam de atendimento médico, infelizmente, não foram encaminhadas a esse ambulatório ocasionando assim, a ociosidade desses quatro pediatras. Em conseqüência disso, houve a desativação desse ambulatório e a transferência dos profissionais para outras unidades da Secretaria de Saúde do DF.
Destaca-se que o Fórum – DF solicitou, por vezes, que constasse na ata das reuniões da CEPETI, o alerta aos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF, que são gestores da política pública de erradicação do trabalho infantil no Distrito Federal, para iminente desativação desse precioso serviço caso a SEDEST não encaminhasse essas crianças e adolescentes para serem atendidas por aquela equipe médica.
A Dra. Dione Cavalcanti e Verônica Lopes do Nascimento, profissionais da DISAT que representam a Secretaria de Saúde no Fórum-DF, vêm sendo parceiras incansáveis na busca de soluções para o problema do atendimento dessas crianças e adolescentes desde meados de 2006. Chegaram a articular a celebração de Termo de Compromisso entre as Secretarias de Saúde e a SEDEST, para que houvesse o sistemático encaminhamento ao ambulatório das crianças e adolescentes atendidas nos Centros de Orientação Sócio-Educativa – COSES. Para que esses encaminhamentos se fizessem, a DISAT disponibilizou até transporte para os pacientes.
Apesar das inúmeras tentativas, desde meados de 2006 até outubro de 2008, foram atendidos somente 100 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no DF por aquela unidade especializada de saúde, segundo a CEREST/DF. Não há como não imputar essa responsabilidade à Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST, que, gerindo a política pública de erradicação do trabalho infantil, não sistematizou o encaminhamento dos mais de 3.500 crianças e adolescentes atendidos no PETI.
O Fórum-DF destaca que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD-IBGE revela que o trabalho infantil (crianças e adolescentes de 5 a 17 anos) no Distrito Federal aumentou de 17 mil (em 2004) para 23 mil em 2006/2007. Os dados apontam para o agravamento do quadro, o que exige dos gestores públicos a implementação de políticas públicas mais consistentes para o enfrentamento efetivo do problema ora mencionado.
A desativação dos serviços de atendimento médico a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no DF oferecido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador – DISAT demonstra que o Governo do Distrito Federal está na contra mão da necessidade apresentada pela população infanto-juvenil nessa situação flagrante de violação de direitos.
O Fórum – DF se coloca à disposição para discutir o problema e oferecer contribuições assumindo mais uma vez seu papel de defensor dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Brasília, 17 de novembro de 2008.
O Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador do Distrito Federal - Fórum-DF
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